| 15/09/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00055 |
| 16/09/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 23/09/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 24/09/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (1878) |
| 25/09/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas (art.33) |
| 25/09/1992 |
Entrada na CCJ |
| 04/11/1992 |
Entrada na CSOP |
| 04/06/1993 |
Autor solicita retirada |
| 08/06/1993 |
Publicado o requerimento de retirada |
| 14/06/1993 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n) |
| 16/06/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (835) |
| 17/06/1993 |
Publicado o Parecer nº 588/93 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável ao projeto) - (DOE p.74) |
| 15/09/1993 |
Publicado o despacho de retirada e arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.054 |