| 02/06/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 05/06/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 09/06/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 12/06/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1073) |
| 27/06/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene |
| 27/06/1995 |
Encaminhado ao Expediente das Comissões (987) |
| 27/06/1995 |
Entrada na CCJ |
| 25/08/1995 |
Publicado parecer 631/95, da CCJ, contrário ao PL |
| 09/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do 177 da IX CRI (DA p. 07) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00923/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.098 |