| Documento |
|
| Número Legislativo |
62
/ 1974
|
| Ementa |
Estabelece normas para a fiscalização financeira e orçamentária do Estado pela Assembléia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
|
| Data de Publicação |
23/04/1974
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Antônio Hélio Xavier de Mendonça
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, ORÇAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.039
|