| 27/05/1974 |
Apresentado. |
| 06/06/1974 |
Parecer da C.C.J. |
| 01/08/1974 |
Requerimento pedindo a jundada do P.L. 139/70 que se encontra no arquivo, para servir de instrução ao P.L. 133/74. |
| 07/08/1974 |
Apensado a este o Projeto de Lei nº 139/70. |
| 11/08/1975 |
Arquivado de acôrdo com o artigo 182,da Consolidação do Regimento Interno. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.041 |