| 11/06/1974 |
Apresentado. |
| 25/06/1974 |
Parecer da C.C.J. |
| 18/09/1974 |
Requerimento s/n do Dep. Lineu de Paula Leão e outros, solicitando tramitação em Regime de Urgência - D.A. 19/09/74. |
| 18/09/1974 |
Aprovado o pedido de Tramitação de Urgência. - D.A. 25/09/74 |
| 03/04/1975 |
Arquivado de acôrdo com o artigo 182,da Consolidação do Regimento Interno. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.042 |