| 11/06/1974 |
Apresentado. |
| 18/09/1974 |
Requerimento s/n do Dep. Lineu de Paula Leão, solicitando Tramitação em Regime de Urgência - D.A. 19/09/74. |
| 18/09/1974 |
Aprovado o pedido de Tramitação de Urgência - D.A. 25/09/74. |
| 28/11/1974 |
Parecer n° 1621/74 da C.C.J. - aprovando o P.L. nos termos do artigo 31 do R.I. "ad referendum" - D.A. 29/11/74. |
| 04/11/1975 |
Arquivado de acôrdo com o artigo 182,da Consolidação do Regimento Interno. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.042 |