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23/04/2008
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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24/04/2008
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
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08/05/2008
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Distribuído ao Deputado Mário reali.
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16/05/2008
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Devolvido do Relator Deputado Mário Reali, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com cota aguardando informações e esclarecimentos do TCE e do MP, para posterior medidas cabíveis por parte desta Comissão nos termos dos incisos I a XVII do artigo 31 do Regimento Interno.
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16/03/2011
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Encaminhado ao STAM por força do artigo 42 da XIII Consolidação do Regimento Interno
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19/03/2011
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Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 42, da XIII CRI. DA página 17.
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24/03/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.021
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.021
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