| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
892
/ 2008
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador que determine providências no sentido de verificar as irregularidades em estabelecimentos conhecidos por Lans Houses, Cybercafés e Cyber-Offices, por descumprimento aos termos da Lei 12.228/06, regulamentada pelo Decreto 50.658/06, denunciadas por um cidadão e proprietário de estabelecimento na cidade de Votuporanga.
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| Data de Publicação |
09/05/2008
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Vinicius Camarinha
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, INFORMÁTICA, VOTUPORANGA (MUNICÍPIO)
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
14/05/2008 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.057
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