| 24/10/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 27/10/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 04/11/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 05/11/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (2102) |
| 06/11/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública (artigo 33 do Regimento Interno) |
| 06/11/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2173) |
| 06/11/1992 |
Entrada na CCJ |
| 18/02/1993 |
Entrada na CSP |
| 19/08/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
| 26/08/1993 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (215) |
| 27/08/1993 |
Publicado o Parecer nº 987/93 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável ao projeto) e 988/93 da Comissão de Segurança Pública (favorável ao projeto - ad referendum) - (DOE p.85) |
| 02/09/1993 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1315) |
| 02/09/1993 |
242ª Sessão Ordinária - aprovado |
| 14/09/1993 |
Recebido do DOL com autógrafo par assinatura da Mesa e expedição (1398) |
| 20/09/1993 |
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (399) |
| 22/09/1993 |
Publicado Autógrafo nº 22.073 |
| 02/10/1993 |
Publicada Lei nº 8402, de 01/10/93 |
| 14/10/1993 |
Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (1600) |
| 14/10/1993 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (568) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.058 |