| 24/10/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 27/10/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 04/11/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 05/11/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (2102) |
| 06/11/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações (artigo 33 do Regimento Interno) |
| 06/11/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2173) |
| 06/11/1992 |
Entrada na CCJ |
| 18/02/1993 |
Entrada na CTC |
| 24/06/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
| 28/06/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (941) |
| 29/06/1993 |
Publicados os Pareceres nºs.: 804/93 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável ao projeto) e 805/93 da Comissão de Transportes e Comunicações (favorável ao projeto - ad referendum) - (DOE p.94) |
| 13/08/1993 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1174) |
| 13/08/1993 |
214ª Sessão Ordinária - aprovado |
| 20/08/1993 |
Recebido do DOL com autógrafo para assinatura da Mesa e expedição (1239) |
| 30/08/1993 |
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (236) |
| 31/08/1993 |
Publicado Autógrafo nº 22061 |
| 11/09/1993 |
Publicada Lei nº 8390, de 10/9/93 |
| 14/09/1993 |
Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (1406) |
| 17/09/1993 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (375) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.054 |