| 28/10/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00086 |
| 30/10/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/11/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/11/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (2128) |
| 12/11/1992 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene12111992 |
| 12/11/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2230) |
| 12/11/1992 |
Entrada na CCJ |
| 19/11/1993 |
Recebido da CCJ com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 30/11/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões para correção do parecer (854) |
| 30/11/1993 |
Reentrada na CCJ |
| 28/03/1994 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (423) |
| 29/03/1994 |
Publicado o Parecer nº 626/94 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - (DOE p.117) |
| 29/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (440) |
| 29/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (805) |
| 30/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.111 |