| 20/10/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
| 21/10/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 27/10/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 29/10/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (2050) |
| 30/10/1992 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 30/10/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2124) |
| 30/10/1992 |
Entrada na CCJ |
| 12/08/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 26/08/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (215) |
| 27/08/1993 |
Publicado o Parecer nº 0982 de 1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 84) |
| 29/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (440) |
| 29/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (805) |
| 30/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.111 |