| 10/10/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00048 |
| 16/10/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 22/10/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 23/10/1992 |
Publicada a Emenda nº 01 (Deputado Afanásio Jazadji) - (DOE p.91) |
| 23/10/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (2026) |
| 26/10/1992 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 26/10/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2074) |
| 26/10/1992 |
Entrada na CCJ |
| 16/06/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 18/06/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (863) |
| 19/06/1993 |
Publicado o Parecer nº 604/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto e a emenda nº 01) - (DOE p.68) |
| 14/09/1993 |
Recebido do DOL para despacho de retirada (1393) |
| 15/09/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (352) |
| 16/09/1993 |
Publicado o despacho de rejeição e arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.054 |