| 02/09/1974 |
Apresentado. |
| 04/09/1974 |
Requerimento solicitando a Tramitação em Regime de Urgência - D.A. 05/09/74. |
| 10/09/1974 |
Juntada deste ao P.L. 241/74. |
| 24/09/1974 |
Aprovado o pedido de Tramitação de Urgência - D.A. 02/10/74. |
| 13/11/1974 |
Parecer nº 1435/74 do Relator Especial Dep. Solon Borges dos Reis pela C.C.J. favorável D.A. 14/11/74. |
| 13/11/1974 |
Parecer nº 1436/74 da C.Ed. favorável - D.A. 14/11/74. |
| 10/12/1974 |
Arquivado juntamente com o P.L. nº 241/74. |