| 23/09/1974 |
Apresentado. |
| 09/10/1974 |
Requerimento solicitando a tramitação em regime de urgência D.A. 10/10/1974. |
| 24/10/1974 |
Parecer nº 1311/74 da C.C.J. - favorável - D.A. 25/10/74.
Parecer nº 1312/74 da C.C.E.T. - favorável - D.A. 25/10/74.
Parecer nº 1313/74 da C.F.O. - favorável ao P.L. com voto em separado do Dep. Lineu de Paula Leão - D.A. 25/10/74. |
| 21/11/1974 |
Aprovado - D.A. 28/11/74. |
| 28/11/1974 |
Autógrafo nº 12.925 - D.A. 29/11/74. |
| 01/04/1975 |
Mensagem nº 222/74 do Sr. Governador com Veto Total - D.A. 02/04/75. |
| 12/05/1975 |
Parecer nº 53/75 do Relator Especial Dep. Francisco Antonio Coelho pela C.C.J. aprovando o P.L. e rejeitando o Veto - D.A. 13/05/75. |
| 12/05/1975 |
Parecer nº 54/75 do Relator Especial Dep. Augusto Toscano pela C.C.E.T. aprovando o P.L. e rejeitando o veto - D.A. 13/05/75. |
| 12/05/1975 |
Parecer nº 55/75 do Relator Especial Dep. Rubens Granja pela C.F.O. aprovando o P.L. e rejeitando o veto - D.A. 13/05/75.
Em data de 15/05/75 decorreu o prazo de apreciação do P.L. sem deliberação da Assembléia.
Despacho: Acolhido o Veto nos termos do §5º do art. 26 da Constituição do Estado. |
| 16/05/1975 |
Comunique-se - Arquive-se. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.027 |