| Ementa |
Indica ao Sr.Governador que apresente projeto de lei complementar que discipline a aposentadoria especial para policiais civis, reduzindo o prazo atual para o teto de 30 anos, em razão do permissivo constitucional previsto nos itens 2 e 3, do §4º, do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, dada a notória atividade de risco e exercício sob condições especiais.
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