09/10/1974 |
Apresentado. |
30/10/1974 |
Requerimento solicitando tramitação de urgência - D.A. 31/10/74.***** Aprovado o requerimento de tramitação de urgência. - D.A. 06/11/74. |
29/11/1974 |
Parecer nº 1653/74 do Relator Especial Dep. Sólon Borges dos Reis pela C.C.J. - favorável - D.A. 06/12/74.***** Parecer nº 1654/74 da C. Ed. - aprovando o P.L. nos termos do artigo 31 do R.I. "ad referendum" com emenda - D.A. 06/12/74. |
04/11/1975 |
Arquivado, nos termos do art. 1º das Disposições Gerais e Transitórias da Resolução nº 597, de 15.10.75.
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.046 |