| 30/04/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 38 em 30/04/2008 |
| 05/05/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/05/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/05/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/05/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/05/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/05/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 04/09/2008 |
Recebido da relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer solicitando a documentação faltante |
| 19/04/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 23) |
| 19/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.108 |