| 30/04/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 39 em 30/04/2008 |
| 05/05/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/05/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/05/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/05/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/05/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/05/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
| 15/05/2008 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 26/08/2008 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati |
| 03/09/2008 |
Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 22/10/2008 |
Comissao - Devolvido o Vencido para ciência |
| 22/10/2008 |
Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado Rui Falcão para redigir o vencido contrário |
| 22/10/2008 |
Comissao - Aguardando Redigir o Vencido |
| 27/11/2008 |
Entrada na CSP. |
| 29/11/2008 |
Publicado Parecer nº 3873/08, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 17) |
| 29/11/2008 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
| 24/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23) |
| 01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.104 |