| 01/10/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062 |
| 07/10/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 16/10/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 19/10/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (1976) |
| 20/10/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública |
| 20/10/1992 |
Enviado ao Exp.das Comissões (2010) |
| 20/10/1992 |
Entrada na CCJ |
| 18/11/1992 |
Entrada na CAP |
| 22/06/1993 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de pareceres (s/n) |
| 23/06/1993 |
Rejeitado o projeto, nos termos do art.187, § 2º da VI CRI |
| 24/06/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (911) |
| 25/06/1993 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)0690 de 1993 da Comissão de Constiuição e Justiça, favorável ao PL c/emenda Substitutiva e 0691 de 1993 da Comissão de Administração Pública, contrário ao PL e à emenda Substitutiva da C.C.J.(DOE p. 94) |
| 25/06/1993 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 26/06/1993 |
Publicada errata do Parecer 0691 de 1993 (D.O.E. p.120) |
| 29/01/1997 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (84) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.044 |