| 20/10/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 20/10/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (2049) |
| 21/10/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 27/10/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 29/10/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
| 29/10/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2115) |
| 30/10/1992 |
Entrada na CCJ |
| 01/08/1995 |
Autor solicita retirada |
| 18/01/1996 |
Deferido pedido de retirada, nos termos do artigo 177 da VII CRI |
| 25/01/1996 |
Publicado despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.119 |