Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1046 /2008

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1046 / 2008
Ementa Indica ao Sr.Governador que determine a implementação de medida compensatória para os municípios que abriguem penitenciárias, fundações casa, centros de ressocialização e unidades de internação, por meio de uma redefinição dos critérios de distribuição de parte do ICMS adicionado.
Data de Publicação 28/05/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Massafera
Apoiador(es)
Indexadores CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, DISTRIBUIÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MUNICÍPIO, PARCELA, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.058

Tramitação

Data Descrição
28/05/2008 Publicado no Diário da Assembléia
06/06/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.058
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