| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1046
/ 2008
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador que determine a implementação de medida compensatória para os municípios que abriguem penitenciárias, fundações casa, centros de ressocialização e unidades de internação, por meio de uma redefinição dos critérios de distribuição de parte do ICMS adicionado.
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| Data de Publicação |
28/05/2008
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Roberto Massafera
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MUNICÍPIO, UNIDADE PRISIONAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
06/06/2008 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.058
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