17/05/2008
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Publicado Ofício s/nº, acompanhado de Termo de Adesão(DA. pág. 11)
Coordenador: Deputado Luciano Batista
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19/05/2008
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Autuado e Protocolizado.
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21/05/2008
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Publicado Ato n° 41, de 2008, da Presidência (DA. pág. 10)
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28/05/2008
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Publicado Errata do Ato nº 41, de 2008, da Presidência (DA pág. 12).
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16/05/2011
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Arquivado, nos termos do Artigo 7º, da Resolução º 870, de 08/04/2011. Publicada em 09/04/11 (DA p.07).
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17/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.027
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.027
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