| 23/05/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 26/05/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 01/06/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 02/06/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (1131) |
| 11/06/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CEP - Comissão de Economia e Planejamento |
| 11/06/1992 |
Enviado ao Exp.das Comissões (1124) |
| 11/06/1992 |
Entrada na CCJ |
| 24/06/1992 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n) |
| 25/06/1992 |
Enviado ao DOL para publicação (1239) |
| 30/06/1992 |
Publicado o Parecer nº 1357 de 1992 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p.75) |
| 24/09/1992 |
Autor solicita retirada |
| 25/09/1992 |
Publicado o requerimento de retirada |
| 25/09/1992 |
Publicado o despacho de retirada e arquivamento |
| 25/09/1992 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (1869) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.031 |