| 30/05/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 02/06/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 08/06/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/06/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (1221) |
| 11/06/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (inclusive quanto ao mérito) / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 11/06/1992 |
Enviado ao Exp.das Comissões (1124) |
| 11/06/1992 |
Entrada na CCJ |
| 20/08/1992 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n) |
| 14/04/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (452) |
| 28/06/1994 |
Publicado o Parecer nº 1070 de 1994 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 76) |
| 25/05/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII CRI |
| 30/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.111 |