| 29/05/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 29/05/2008 |
| 30/05/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/06/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/06/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/06/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/06/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 09/06/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 10/06/2008 |
Entrada na CCJ. |
| 14/10/2008 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere. |
| 14/11/2008 |
Publicado requerimento do autor solicitando RE . DA pág. 9 |
| 17/11/2008 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 26/11/2008 |
Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável |
| 02/06/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 24) |
| 02/06/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.119 |