| 11/06/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 12/06/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 22/06/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 23/06/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (1305) |
| 23/06/1992 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
| 23/06/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1212) |
| 23/06/1992 |
Entrada na CCJ |
| 17/03/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões para despacho de arquivamento |
| 23/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (404) |
| 24/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178, da VII CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100 |