| 06/06/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00086 |
| 09/06/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 15/06/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 17/06/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (1272) |
| 17/06/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSP - Comissão de Segurança Pública (art.33) |
| 17/06/1992 |
Enviado ao Exp.das Comissões (1175) |
| 22/06/1992 |
Entrada na CCJ |
| 19/08/1992 |
Entrada na C.Segurança Pública |
| 27/08/1992 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 02/09/1992 |
Recebido da C.Segurança Pública para procedimento de juntada (s/n) |
| 02/09/1992 |
Juntado a este o PL de nº 0983/1991 do Deputado Afanásio Jazadji |
| 23/08/1993 |
Rejeitado nos termos do art.187, § 2º da VI CRI |
| 27/08/1993 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1069 e 1070 de 1993, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Segurança Pública, ambos favoráveis ao PL 0983 de 1991 e contrários a este PL. (DOE p. 95) |