| 23/06/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00067 |
| 24/06/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 30/06/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 01/07/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (1399) |
| 02/07/1992 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
| 02/07/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1310) |
| 02/07/1992 |
Entrada na CCJ |
| 19/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 05) |