| 25/06/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00091 |
| 26/06/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 04/08/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 05/08/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (1475) |
| 06/08/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CRT - Comissões de Relações do Trabalho / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 06/08/1992 |
Enviado ao Exp.das Comissões (1416) |
| 10/08/1992 |
Entrada na CCJ |
| 23/10/1992 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/nº) |
| 26/10/1992 |
Enviado ao DOL para publicação (2079) |
| 27/10/1992 |
Publicado o Parecer nº.: 2037/92 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - (DOE p.134) |
| 03/11/1992 |
Enviado ao DOL para publicação de arquivamento (2128) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.035 |