| 03/06/1975 |
Apresentado. |
| 11/06/1975 |
Substitutivo nº1 (sl.16/75) do Dep. Almeida prado - D.A. 12/06/75. |
| 16/09/1975 |
Requerimento pedindo tramitação de urgência - D.A. 17/09/75 *** Aprovado o requerimento de tramitação de urgência . D.A. - 19/09/75. |
| 22/09/1975 |
Requerimento solicitando a retirada do P.L. seja tornado sem efeito. D.A. - 23/09/75. |
| 28/11/1975 |
Parecer nº 1425/75 do Relator Especial Dep. Wanderlei Macris pela C.C.J. favorável ao P.L. contrário ao substitutivo. D.A - 29/11/75. *** Parecer nº 1426/75 da C.A.M. favorável com emenda - D.A. 29/11/75. |
| 21/05/1976 |
Emenda nº 1 (SL. 18/76) do Dep. Jacob Zveibil e outros. D.A. - 22/05/76.
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| 01/06/1976 |
Pareceres nº 442/76 da C.C.J. e 443/76 da C.A.M. contrário à emenda 1. - D.A. 02/06/76. |
| 15/06/1976 |
Substitutivo nº 1 (SL.16/5) - D.A. 23/06/76. |
| 22/06/1976 |
Aprovado o P.L. c/ emenda de parecer favorável sendo rejeitadas as de pareceres contrário, bem como o substitutivo nº1. - D.A. 26/06/76. |
| 28/06/1976 |
Parecer nº 687/76 do Relator Especial, Dep. Alberto Goldman, p/ C.R. - D.A. 29/06/76. *** Autógrafo nº 13450 - D.A. 20/07/76. |
| 05/08/1976 |
Mensagem nº 71/76 do Sr. Governador com Veto Total. - D.A. 06/08/76. |
| 18/08/1976 |
Pareceres nº 875/76 da C.C.J. e 876/76 da C.A.M. contrário ao veto. D.A. 19/08/76 |
| 21/09/1976 |
Despacho:- Acolhido o veto nos termos do § 5º do art. 26 da Constituição do Estado. - Oficie-se, publique-se o despacho e arquive-se. - D.A. 22/09/76 |
| 15/09/2017 |
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