| 05/06/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
| 10/06/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 14/06/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 17/06/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (958) |
| 20/06/1996 |
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31, Inciso IV, §1º, Item 5, e Artigo 33, Inciso II da VIII CRI) |
| 20/06/1997 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1544) |
| 20/06/1997 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 16/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões, sem parecer, para elaboração do despacho de arquivamento (s/n) |
| 10/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 9) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00929/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103 |