| 14/08/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00063 |
| 17/08/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 21/08/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 24/08/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (1639) |
| 25/08/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente |
| 25/08/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1572) |
| 25/08/1992 |
Entrada na CCJ |
| 26/08/1992 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência do parecer da CCJ (s/nº) |
| 26/08/1992 |
Enviado ao DOL para publicação (215) |
| 27/08/1993 |
Publicado o Parecer nº 0980 de 1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p.84) |
| 15/09/1993 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1410) |
| 15/09/1993 |
256ª Sessão Ordinária - Rejeitado nos termos do art.187 da VI C.R.I. |
| 16/09/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (362) |
| 17/09/1993 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.054 |