| 05/06/1975 |
Apresentado. |
| 25/09/1975 |
Pareceres favoráveis nº 679/75 da C.C.J. e nº 680/75 da C.P.S. - D.A. 26/09/75. |
| 22/06/1976 |
Aprovado - D.A. 26/06/76.*** Autógrafo nº 13.437 - D.A. 02/07/76. |
| 02/08/1976 |
Mensagem nº 69/76 do Sr. Governador com Veto Total - D.A. 27/08/76. |
| 26/08/1976 |
Pareceres favoráveis ao Veto nº 953/76 da C.C.J. e nº 954/76 do Rel. Esp. Dep. Reginaldo Valadão, pela C.P.S. - D.A. 27/08/76. |
| 17/09/1976 |
Arquive-se. |
| 20/09/1976 |
Despacho:- Acolhido o veto nos termos do § 5º do art. 26 da Constituição do Estado - Publique-se em 17/09/76. - D.A. 21/09/76 (decurso de prazo). |
| 15/09/2017 |
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