| 06/06/1975 |
Apresentada. |
| 10/06/1975 |
Emendas:- nº 1 (SL.14/75) nº 2 (SL. 15/75) do Dep. Archimedes Lammoglia. - D.A. 11/06/75. |
| 12/08/1975 |
Aprovado o requerimento de retirada da urgência - D.A. 20/08/75. |
| 10/09/1975 |
Parecer nº 592/75 da C.C.J. contrário as emendas ns. 1 e 2 e fav. ao P.L. com emenda. - D.A. 11/09/75 c/ voto em separado. |
| 11/09/1975 |
Aprovado o req. de tramitação de urgência. - D.A. 17/09/75. |
| 17/09/1975 |
Emendas:- nº 3/75 (SL. 37/75) do Dep. Acrisio Pereira Lima e outros.*** nº 4/75 (SL. 38/75) do Dep. Augusto Toscano e outros. D.A. 18/09/75.*** O P.L. volta as Comissões por ter recebido emendas. D.A. 20/09/75. |
| 30/09/1975 |
Parecer nº 707/75 da C.C.J. contrário as emendas 3 e 4. - D.A. 01/10/75. |
| 21/10/1975 |
Req. do autor solicitando tramitação de urgêncai. - D.A. 22/10/75.*** Em 05/03/76 - Decorrido o prazo sem deliberação da Assembléia. |
| 08/03/1976 |
Despacho:- Aprovado nos termos do § 2º do art. 25 da Constituição Estadual. |
| 22/03/1976 |
Autógrafo nº 13.384 - D.A. 23/03/76. |
| 19/04/1976 |
Mensagem nº 16/76 do Sr. Governador com Veto Total. - D.A. 20/04/76. |
| 10/05/1976 |
Parecer nº 286/76 da C.C.J. contrário ao veto - D.A. 11/05/76. |
| 19/05/1976 |
Adiada a votação. - D.A. 25/05/76. *** Adiada a votação em 20/076/76.- D.A. 26/05/76. |
| 20/05/1976 |
Despacho:- Discusão encerrada, por ter figurado nas 46ª e 47ª Sessões Ordinárias e 47ª Sessão extraordinária, nos termos do § 2º da consolidação do Regimento Interno. D.A. _ 21/05/76. |
| 21/05/1976 |
Errata da publicação do despacho. - D.A. 22/05/76. |
| 28/05/1976 |
Despacho:- Acolhido o veto nos termos do parágrafo 5º do artigo 26 da Constituição do Estado. - Arquive-se D.A. 29/05/76. |
| 15/09/2017 |
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