| 20/08/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00063 |
| 21/08/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 27/08/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 28/08/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (1676) |
| 28/08/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CPS - Comissão de Promoção Social / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 28/08/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1634) |
| 28/08/1992 |
Entrada na CCJ |
| 14/09/1992 |
254ª Sessão Ordinária - Rejeitado |
| 18/11/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões para conferência do parecer da CCJ (s/nº) |
| 24/11/1992 |
Enviado ao DOL para publicação (2340) |
| 25/11/1992 |
Publicado o Parecer nº 2255/92 da Comissão de Constituição e Justiça (voto em separado convertido em parecer do Deputado Toninho da Pamonha (contrário ao projeto) - (DOE p.81) |
| 14/09/1993 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1393) |
| 15/09/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (352) |
| 16/09/1993 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.054 |