| 26/08/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00061 |
| 27/08/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 03/09/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 04/09/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (1716) |
| 04/09/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas |
| 04/09/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1698) |
| 04/09/1992 |
Entrada na CCJ |
| 12/11/1992 |
Entrada na CSOP |
| 17/06/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
| 23/06/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (893) |
| 24/06/1993 |
Publicados os Pareceres nºs.: 617/93 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável ao projeto) e 618/93 da Comissão de Serviços e Obras Públicas (ad referendum) - (DOE p.72) |
| 01/07/1993 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (994) |
| 01/07/1993 |
27ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 02/07/1993 |
Enviado ao GAT para elaboração da minuta de autógrafo (710) |
| 07/07/1993 |
Recebido do DOL com autógrafo para assinatura da Mesa e expedição (1035) |
| 08/07/1993 |
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (015) |
| 08/07/1993 |
Publicado Autógrafo nº 22.035 |
| 28/07/1993 |
Publicada Lei nº 8358, de 27/7/93 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.054 |