| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1140
/ 2008
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a viabilidade de ser adotado em nosso Estado, o regime especial de aposentadoria para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo que integram asa carreiras de policiais civis e militares e Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, nos termos do artigo 40 § 4º, incisos II e III da Constituição Federal.
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| Data de Publicação |
11/06/2008
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Vinicius Camarinha
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, APOSENTADORIA, CARGO EFETIVO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, REGIME ESPECIAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
18/06/2008 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.059
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