| 02/09/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00066 |
| 03/09/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 10/09/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/09/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (1770) |
| 14/09/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts.31 e 33) |
| 14/09/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1746) |
| 14/09/1992 |
Entrada na CCJ |
| 01/08/1996 |
Recebido do Exp.das Comissões para despacho de arquivamento (s/nº) |
| 06/08/1996 |
Arquive-se nos termos do art.177 da VIII CRI |
| 08/08/1996 |
Enviado ao DOL para publicação (1801) |
| 09/08/1996 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.122 |