17/06/2008
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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17/06/2008
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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20/06/2008
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Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
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18/08/2008
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Comunicado Vencimento do Prazo
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18/08/2008
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Presidente solicita Relator Especial.
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19/08/2008
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Juntado pedido de R.E.
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26/08/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
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03/03/2009
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Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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05/03/2009
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Publicado Parecer nº 279/09, de RE pela CFO, Deputado Roberto Engler-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.50)
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05/03/2009
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Publicado o PDL nº 20/09, proposto pela CFO no Parecer nº 279/09. (DA p. 48)
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05/03/2009
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 20/2009
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