| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1193
/ 2008
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| Ementa |
Indica ao Sr.Presidente da República que determine a expedição de Ato Presidencial objetivando a anistia de débitos de pessoas físicas, maiores de sessenta e cinco anos, que acumularam tais débitos junto à Receita Federal por força de decisão em liminar concedida pelo Poder Judiciário e que depois foi cassada.
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| Data de Publicação |
21/06/2008
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Olímpio Gomes
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ANISTIA, DÉBITO, DÉBITO FISCAL, PESSOA FÍSICA, PESSOA IDOSA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
07/07/2008 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.061
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