Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 417 /1975

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 417 / 1975
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a promover, através da |Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a imediata reversão ao Patrimônio das Prefeituras Municipais, dos imóveis que estas lhe tenham cedido e que não foram efetivamente utilizados de acôrdo com as clásulas, termos e condições constantes das respectivas escrituras.
Data de Publicação 10/09/1975
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vicente Botta
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.016

Tramitação

Data Descrição
09/09/1975 Apresentado.
19/11/1975 Pareceres:- nº 1304/75 da C.C.J. favorável e nº 1305/75 da C.A.M. favorável.- D.A. 20/11/75.
03/12/1975 Aprovado O P.L. e rejeitada a parte destacada.- D.A. 11/12/75.
04/12/1975 Parecer nº 1539/75 da C.R. - D.A. 05/12/75.
10/03/1976 Autógrafo nº 13.378. - D.A. 11/03/76.
30/03/1976 Mensagem nº 09/76 do Sr. Governador com veto total. - D.A. 31/03/76.
03/05/1976 Pareceres:- nº 257/76 da C.C.J. contrário ao veto e nº 258/76 do Rel. Esp., Dep. Manoel Sala, pela C.A.M. favorável ao veto - D.A. 04/05/76.
13/05/1976 Adiada a votação. - D.A. 21/05/76.
17/05/1976 Decorrido o prazo para a deliberação da Assembléia em 14/05/76.
18/05/1976 Despacho:- Acolhido o veto nos termos do § 5º do art. 26 da Constituição do Estado. - D.A. 20/05/76.
19/05/1976 Publicada a errata do despacho.-D.A. 20/05/76.
25/05/1976 Conferido p/ processo original.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.016
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