| 11/11/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00063 |
| 12/11/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 20/11/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 23/11/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (2225) |
| 23/11/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts.31 e 33 da VI C.R.I.) |
| 23/11/1992 |
Enviado ao Exp.das Comissões (2321) |
| 23/11/1992 |
Entrada na CCJ |
| 17/03/1995 |
Recebido do Exp.das Comissões para despacho de arquivamento |
| 20/03/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I. |
| 23/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (412) |
| 24/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.098 |