Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0710 /1992

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0710 / 1992
Ementa Veda toda e qualquer admissão de servidor para desempenhar cargo ou função nos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional sob forma não prevista no artigo 115 da Constituição Estadual.
Data de Publicação 05/11/1992
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARGO E FUNÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONTRATAÇÃO, EMPREGO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.091

Tramitação

Data Descrição
05/11/1992 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060
06/11/1992 Pauta de 1ª Sessão
12/11/1992 Pauta de 5ª Sessão
13/11/1992 Recebido do DOL para distribuição (2173)
18/11/1992 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública
18/11/1992 Enviado ao Expediente das Comissões (2285)
19/11/1992 Entrada na CCJ
28/04/1993 Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/nº)
03/05/1993 Enviado ao DOL para publicação (563)
04/05/1993 Publicado o Parecer nº 313/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - (DOE p.82)
23/09/1993 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1468)
23/09/1993 268ª Sessão Ordinária - Adiada a discussão
24/09/1993 Enviado ao DOL para aguardar reinclusão na Ordem do Dia (432)
02/02/1994 Publicado o despacho de arquivamento
13/12/1994 Autor solicita retirada
16/12/1994 Publicado o requerimento de retirada
10/01/1995 Deferido o pedido de retirada nos termos do art.177 da VII CRI
01/02/1995 Enviado ao DOL para publicação (29)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.091

Proposituras Correlatas

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