Projeto de Lei n° 447, de 1975 ( PL 447 / 75 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	447 / 1975
Ementa	Dispõe sobre rodovia estadual. ( art. 1º- Toda estrada que for construída no Estado de São Pauloi, com ou se pavimentação asfáltica, incluirá uma via exclusivamente destinada ao tráfego de bicicletas à tração humana ou motorizadas até cinquenta cilindradas cubicas.
Data de Publicação	18/09/1975
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gustavo Korte
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.017

Data	Descrição
17/09/1975	Apresentado.
04/12/1975	Pareceres:- nº 1535/75 da C.C.J. favorável - parecer do 1º Relator convertido em voto em separado nos termos do § 4º do art. 57 do R.I. e nº1536/75 da C.T.C. favorável - D.A. 05/12/75.
09/03/1976	Aprovado. - D.A. 23/03/76.
22/03/1976	Autógrafo nº 13.388. - D.A. 23/03/76.
19/04/1976	Mensagem nº 18/76 do Sr. Governador com veto total. - D.A. 20/04/76.
17/05/1976	Pareceres- nº 351/76 da C.C.J. contrário ao veto e 352/76 do Relator Especial Dep. Manoel Sala, pela C.T.C. contrário ao veto.- D.A. 18/05/76.
20/05/1976	Despacho:- Discusão encerrada, por ter figurado na 46ª e 47ª Sessões Ordinárias e 47ª Sessão Extraordinária nos termo do § 2º do art. 199 da Cons. do R.I. -21/05/76. *** Adiada a votação - D.A. 26/05/76.
21/05/1976	Errata do despacho de 20/05/76.
28/05/1976	Despacho:- Acolhido o veto nos termos do parágrafo do 5º do artigo 26 da constituição do Estado. - Arquive-se D.A.29/05/76.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.017

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