| 06/11/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060 |
| 09/11/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 17/11/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 18/11/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (2191) |
| 19/11/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação (artigo 33 da VI CRI) |
| 19/11/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2295) |
| 19/11/1992 |
Entrada na CCJ |
| 18/02/1993 |
Entrada na CE |
| 03/12/1993 |
Juntado ao PL 141/91 |
| 07/12/1993 |
Publicado despacho de juntada (DOE p. 95) |
| 03/03/1994 |
Aprovado requerimento de urgência |
| 04/03/1994 |
Publicado requerimento de urgência |
| 16/03/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (***) |
| 16/03/1994 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (338) |
| 16/03/1994 |
5ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 16/03/1994 |
Desentranhado o PL 717/92 do PL 141/91 para tramitação autônoma |
| 18/03/1994 |
Publicados o Parecer nº 519/94, da CCJ, favorável; e o Parecer nº 520/94, da CE, favorável ao PL 717/92 e contrário ao PL 141/91 (DOE p. 128) |
| 24/03/1994 |
Publicado Autógrafo nº 22.411 |
| 09/04/1994 |
Publicada Lei nº 8782, de 08/04/94 |
| 27/04/1994 |
Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (625) |
| 17/05/1994 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (756) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.079 |