| Documento |
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| Número Legislativo |
0742
/ 1992
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| Ementa |
Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos, obras e serviços estaduais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir prejuízos de natureza cultural, social e ambiental decorrentes de execução desses projetos, obras e serviços.
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| Data de Publicação |
13/11/1992
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Marcelo Gonçalves
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CULTURA, MEIO AMBIENTE, OBRA, ORÇAMENTO, PREJUÍZO, PREVENÇÃO, PROJETO, RECURSO, SERVIÇO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
19/04/2000 -
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (Da p. 05
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