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25/06/2008
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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26/06/2008
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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08/08/2008
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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01/12/2008
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Presidente solicita Relator Especial.
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02/12/2008
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Comunicado Vencimento do Prazo
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08/12/2008
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Juntado pedido de R.E.
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10/12/2008
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Devolvido sem parecer
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10/12/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFO
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15/04/2009
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Devolvido sem parecer
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22/04/2009
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Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
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15/05/2009
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Devolvido sem parecer
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18/05/2009
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Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFO
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27/05/2009
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Protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob nº 019221, Of.SGP nº 4013/09.
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19/06/2009
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Protocolado sob nº 441255, Ofício CGCRRM nº 922/09, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em resposta ao Of. SGP nº 4013/09.
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03/08/2009
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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06/08/2009
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Publicado Parecer nº 1193/09, de RE pela CFO, Deputado Milton Flávio-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e posterior arquivamento dos presentes autos, "ad referendum do plenário". (DA p.29/30)
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06/08/2009
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Publicado o PDL nº 56/09, proposto pela CFO no Parecer nº 1193/09. (DA p. 26)
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06/08/2009
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 56/2009
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