Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0754 /1992

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0754 / 1992
Ementa Revoga a Lei nº. 4124, de 03/07/84, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais, visando a transferir-lhes a fiscalização, o controle e o policiamento do tráfego e trânsito.
Data de Publicação 19/11/1992
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, TRÁFEGO E TRÂNSITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.115

Tramitação

Data Descrição
19/11/1992 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00061
20/11/1992 Pauta de 1ª Sessão
24/11/1992 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Nelson Salomé D.A. p.55
26/11/1992 Pauta de 5ª Sessão
27/11/1992 Recebido do DOL para distribuição (2271)
30/11/1992 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
30/11/1992 Enviado ao Exp.das Comissões (2393)
30/11/1992 Entrada na CCJ
26/05/1993 Entrada na CTC
21/06/1995 Recebido do Exp.das Comissões para conferêmcia de pareceres (1)
11/08/1995 Rejeitado nos termos do art.184, § 1º da VII CRI
14/08/1995 Enviado ao DOL para publicação (1173)
15/08/1995 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 508/1995 da CCJ fav ao PL e à emenda nº 01; 509/1995 da C Tr Com contr ao PL p.55
15/08/1995 Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.115

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