| 19/11/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062 |
| 20/11/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 26/11/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 27/11/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (2271) |
| 30/11/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 da VI CRI) |
| 30/11/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2393) |
| 30/11/1992 |
Entrada na CCJ |
| 17/03/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões, sem parecer, para arquivamento (s/nº) |
| 20/03/1995 |
Arquivado nso termos do artigo 178 da VII CRI |
| 23/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (412) |
| 24/03/1995 |
Publicado despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.098 |